Termos de Uso — SIGA Transportes

Ao acessar, criar conta, solicitar demonstração ou utilizar de qualquer forma a plataforma SIGA Transportes (“Plataforma”, “Serviço” ou “SIGA”), você (“Usuário”, “Cliente” ou “Você”) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso.

Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, não deverá utilizar a Plataforma. O uso continuado após alterações publicadas nesta página constitui aceitação da versão vigente.

Caso você esteja aceitando estes Termos em nome de uma pessoa jurídica, declara possuir poderes para vinculá-la, respondendo pessoalmente se essa declaração for falsa ou incompleta.

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Prestador / Titular: Bueno & Maestri Soluções Empresariais (Bueno Maestri Soluções Empresariais LTDA), inscrita no CNPJ sob o nº 60.370.432/0001-16, pessoa jurídica detentora do sistema SIGA Transportes e de todos os direitos a ele relacionados.
• Plataforma / SIGA Transportes: software como serviço (SaaS) destinado à gestão de transportadoras, incluindo, conforme o plano contratado, módulos de frota, manutenções, motoristas, portal do motorista, clientes, contratos, documentos, financeiro, pedidos de transporte, fretes, cargas, rotas, relatórios, usuários, permissões e demais funcionalidades disponibilizadas.
• Conta: credencial de acesso individual associada a um Usuário autenticado.
• Organização / Tenant: espaço lógico da empresa cliente na Plataforma, com dados, usuários e configurações isolados.
• Administrador: Usuário com permissões de gestão da Organização, incluindo convites, papéis e configurações.
• Conteúdo do Cliente: quaisquer dados, arquivos, documentos, imagens, textos, informações operacionais, financeiras ou cadastrais inseridos ou gerados pelo Cliente ou por seus Usuários na Plataforma.
• Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Estes Termos regulam o acesso e o uso da Plataforma SIGA Transportes, disponibilizada sob modelo de software como serviço pela Bueno & Maestri Soluções Empresariais (Bueno Maestri Soluções Empresariais LTDA — CNPJ 60.370.432/0001-16), bem como as condições gerais de relacionamento entre o Prestador e o Cliente.

A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão operacional e administrativa de transportadoras. Ela não substitui aconselhamento jurídico, contábil, tributário, trabalhista ou de compliance, nem constitui emissão automática de documentos fiscais oficiais quando não houver integração expressamente contratada e habilitada.

Funcionalidades, módulos, limites de uso, integrações e níveis de suporte podem variar conforme o plano, contrato comercial, fase de implantação ou configuração da Organização.

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. É de responsabilidade do Usuário manter a confidencialidade de suas credenciais e de quaisquer fatores de autenticação associados à Conta.

O Cliente é responsável por todos os atos praticados por Usuários vinculados à sua Organização, incluindo convites, permissões concedidas, alterações de dados e uso do portal do motorista ou de links compartilhados.

O SIGA poderá recusar, suspender ou encerrar Contas em caso de informações falsas, uso indevido, risco à segurança, violação destes Termos, ordem de autoridade competente ou inadimplemento contratual.

• Não compartilhe senhas, códigos OTP, links de acesso temporário ou tokens de sessão.
• Notifique imediatamente o suporte em caso de suspeita de acesso não autorizado.
• Revogue acessos de colaboradores desligados ou de motoristas que não devam mais utilizar o portal.
• Utilize papéis e permissões adequados ao princípio do menor privilégio.

O acesso à Plataforma pode ocorrer mediante demonstração, trial, onboarding assistido ou contratação de plano pago, conforme condições comerciais apresentadas ao Cliente.

Valores, forma de cobrança, período de vigência, renovação, reajuste e eventuais taxas serão definidos em proposta comercial, contrato específico, fatura ou página de checkout aplicável. Na ausência de documento comercial específico, prevalecem as condições comunicadas formalmente pelo SIGA no momento da contratação.

Atrasos de pagamento podem resultar em limitação de funcionalidades, suspensão do acesso ou rescisão, sem prejuízo da cobrança de valores devidos e encargos legalmente admitidos.

Cancelamentos e reembolsos, quando cabíveis, seguem a política comercial vigente e a legislação aplicável ao consumidor ou à relação empresarial, conforme o caso.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e compatível com a finalidade de gestão de transportadoras, observando a legislação brasileira, estes Termos e as políticas de segurança do Serviço.

• Utilizar a Plataforma apenas para fins legítimos da Organização autorizada.
• Inserir dados corretos e manter registros operacionais e financeiros com boa-fé.
• Respeitar direitos de terceiros, incluindo privacidade, propriedade intelectual e sigilo comercial.
• Garantir que motoristas e colaboradores estejam cientes do tratamento de dados necessários às funcionalidades utilizadas (por exemplo, localização, documentos e evidências).

É expressamente vedado:

• Tentar obter acesso não autorizado a Contas, Organizações, APIs, bancos de dados, painéis administrativos ou infraestrutura do SIGA.
• Realizar engenharia reversa, scraping abusivo, sobrecarga intencional, exploração de vulnerabilidades ou qualquer teste ofensivo sem autorização prévia por escrito.
• Usar a Plataforma para fraudes, lavagem de dinheiro, sonegação, falsificação de documentos, transporte ilícito ou qualquer atividade ilegal.
• Enviar malware, spam, conteúdo ofensivo ilegal, material que viole direitos de menores ou dados obtidos sem base legal.
• Compartilhar Contas de forma a burlar limites de licenciamento, ou revender o Serviço sem autorização.
• Remover avisos de propriedade intelectual, marcas ou créditos da interface.
• Utilizar automações que prejudiquem estabilidade, segurança ou equidade de uso da Plataforma.

A violação destas regras poderá resultar em suspensão imediata, exclusão de Conteúdo, denúncia às autoridades e cobrança de perdas e danos.

O Cliente mantém a titularidade do Conteúdo do Cliente. Ao utilizar a Plataforma, concede ao SIGA licença limitada, não exclusiva e mundial para hospedar, processar, transmitir, exibir e gerar cópias de segurança desse Conteúdo, estritamente na medida necessária à prestação, manutenção, segurança, suporte e melhoria do Serviço.

O Cliente declara possuir base legal e autorização adequadas para inserir Dados Pessoais de colaboradores, motoristas, clientes, fornecedores e demais titulares, bem como para utilizar recursos que envolvam documentos de identificação, selfies, geolocalização, ponto eletrônico ou evidências de assinatura, quando habilitados.

O SIGA não se responsabiliza por decisões operacionais, financeiras ou contratuais tomadas com base em informações inseridas incorretamente pelo Cliente, nem por falhas decorrentes de dados incompletos, desatualizados ou inconsistentes.

A Bueno & Maestri Soluções Empresariais — Bueno Maestri Soluções Empresariais LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.370.432/0001-16, é a detentora do sistema SIGA Transportes e de todos os direitos sobre ele, incluindo, sem limitação, software, código-fonte e objeto, arquitetura, layout, marcas, logotipos, textos, bases de dados estruturais, documentação, APIs, módulos, melhorias, atualizações e demais elementos da Plataforma, protegidos pela legislação de propriedade intelectual e industrial.

Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade, domínio ou titularidade sobre a Plataforma ou sobre o sistema SIGA. É concedida apenas licença de uso revogável, não exclusiva, intransferível e limitada ao período de vigência da contratação e às permissões da Organização.

Feedbacks, sugestões e ideias enviadas pelo Cliente poderão ser utilizadas pelo Prestador para aprimorar o Serviço, sem obrigação de remuneração, desde que não revelem segredos de negócio do Cliente sem autorização.

O tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Plataforma observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

Conforme a operação, o SIGA poderá atuar como controlador (por exemplo, dados de cadastro e relacionamento comercial) e/ou como operador (por exemplo, Dados Pessoais inseridos pelo Cliente na gestão da transportadora). Quando atuar como operador, o Cliente permanece responsável por definir as finalidades e a base legal do tratamento.

Medidas técnicas e administrativas de segurança são adotadas de forma razoável e proporcional aos riscos, incluindo controle de acesso, segregação por Organização, registros de auditoria e práticas de proteção de credenciais. Nenhum sistema, contudo, é absolutamente invulnerável.

O Usuário não deve inserir na Plataforma dados sensíveis ou documentos além do necessário às finalidades legítimas do Serviço, e deve configurar permissões com cuidado.

O SIGA envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional. Podem ocorrer interrupções programadas ou emergenciais para manutenção, atualizações, correções de segurança ou fatores externos (como falhas de provedores de nuvem, rede, energia ou força maior).

Canais e prazos de suporte seguem o plano contratado ou a política de atendimento vigente. Solicitações de demonstração e contato comercial podem ser feitas pelos canais oficiais disponibilizados no site.

Atualizações da Plataforma podem incluir melhorias, correções, alterações de interface e, eventualmente, descontinuação de funcionalidades obsoletas, com comunicação razoável quando a mudança for materialmente relevante.

A Plataforma pode interagir com serviços de terceiros (por exemplo, autenticação, armazenamento, mapas, pagamentos, e-mail, OCR, analytics ou provedores fiscais). O uso desses serviços pode estar sujeito a termos próprios dos respectivos fornecedores.

O SIGA não controla integralmente a disponibilidade, precisão ou políticas desses terceiros. Falhas atribuíveis exclusivamente a terceiros serão tratadas de boa-fé, sem transferência automática de responsabilidade além do legalmente cabível e do contratualmente previsto.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantias implícitas de adequação a um propósito específico não contratado, de resultados comerciais determinados ou de ausência total de erros.

O SIGA não se responsabiliza por lucros cessantes, perda de chance, danos indiretos, emergentes, punitivos ou consequenciais, nem por prejuízos decorrentes de: (i) uso indevido da Plataforma; (ii) decisões operacionais do Cliente; (iii) indisponibilidade de internet ou dispositivos do Usuário; (iv) conteúdo inserido por Usuários; (v) atos de terceiros; ou (vi) eventos de força maior.

Quando a limitação for admitida, a responsabilidade total do SIGA perante o Cliente por eventos relacionados a estes Termos ficará limitada, no conjunto, ao montante efetivamente pago pelo Cliente ao SIGA nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador, salvo dolo ou culpa grave comprovados, ou hipóteses em que a lei não permita limitação.

Nada nestes Termos exclui direitos irrenunciáveis do consumidor, quando a relação jurídica assim se caracterizar.

O Cliente concorda em indenizar e isentar o SIGA, seus representantes e prestadores de reclamações, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) Conteúdo do Cliente; (ii) uso da Plataforma em desacordo com estes Termos ou com a lei; (iii) violação de direitos de terceiros; ou (iv) disputas entre Usuários, motoristas, clientes finais ou fornecedores do Cliente.

O Cliente poderá solicitar o encerramento da contratação conforme o canal e o prazo previstos no contrato comercial ou política vigente.

O SIGA poderá suspender ou encerrar o acesso, total ou parcialmente, em caso de violação destes Termos, risco à segurança, ordem legal, inadimplemento, uso abusivo ou descontinuação do Serviço, neste último caso com comunicação prévia razoável sempre que possível.

Após o encerramento, o acesso à Organização poderá ser desabilitado. O Cliente é responsável por exportar ou solicitar a exportação de seus dados dentro do prazo comunicado pelo SIGA, observadas obrigações legais de retenção e segurança. Dados poderão ser eliminados ou anonimizados após o período de retenção aplicável, salvo obrigação legal em contrário.

O SIGA poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo para refletir mudanças legais, operacionais ou do Serviço. A versão vigente será publicada nesta página, com indicação da data da última atualização.

Alterações materiais poderão ser comunicadas por e-mail, aviso na Plataforma ou outro meio razoável. A continuidade do uso após a entrada em vigor da nova versão implica aceitação, salvo se a lei exigir consentimento específico.

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constitui novação ou renúncia de direitos.

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes acerca do uso da Plataforma, prevalecendo sobre comunicações anteriores conflitantes sobre o mesmo objeto, ressalvados contratos comerciais específicos firmados por escrito que expressamente alterem condições particulares.

É vedada a cessão destes Termos pelo Cliente sem consentimento prévio do SIGA. O SIGA poderá ceder direitos e obrigações a empresas do mesmo grupo econômico ou em operações societárias, mantendo-se a continuidade do Serviço sempre que possível.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Maringá, Estado do Paraná, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses legais de competência absoluta e os direitos do consumidor quando aplicáveis.

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, solicitações relacionadas à conta, suporte técnico ou exercício de direitos de titulares de Dados Pessoais, utilize o canal oficial de suporte do SIGA Transportes, operado pela Bueno & Maestri Soluções Empresariais (Bueno Maestri Soluções Empresariais LTDA — CNPJ 60.370.432/0001-16):

• E-mail de suporte: suporte@buenomaestri.com

Ao utilizar o SIGA Transportes, você confirma que leu e concorda com estes Termos de Uso na íntegra.